{"id":632,"date":"2023-09-14T17:40:51","date_gmt":"2023-09-14T20:40:51","guid":{"rendered":"https:\/\/acaciago.com.br\/portal\/?p=632"},"modified":"2023-09-14T17:40:51","modified_gmt":"2023-09-14T20:40:51","slug":"regulamentacoes-da-atual-lei-do-estagio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaciago.com.br\/portal\/regulamentacoes-da-atual-lei-do-estagio\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00f5es da atual lei do estagio"},"content":{"rendered":"
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A atual Lei do Est\u00e1gio, n\u00famero\u00a011.788\/08<\/a>, regulamenta as normas que regem essa modalidade de capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de estudantes. O termo Est\u00e1gio pode ser considerado como um ato educativo escolar supervisionado, que visa preparar e capacitar para o mercado de trabalho, estudantes que estejam cursando o ensino superior, educa\u00e7\u00e3o profissional ou o ensino m\u00e9dio.<\/span><\/div>\n
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Algumas regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o:<\/span><\/div>\n
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O estagi\u00e1rio deve estar matriculado e com frequ\u00eancia regular em algum curso do ensino superior, educa\u00e7\u00e3o profissional ou ensino m\u00e9dio, devidamente atestado pela institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/span><\/div>\n
O termo de compromisso para o est\u00e1gio deve ser celebrado entre o estudante, a parte concedente do est\u00e1gio e a institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/span><\/div>\n
As atividades desenvolvidas pelo estudante durante o est\u00e1gio devem ser compat\u00edveis com os acordos previstos no termo de compromisso firmado entre as partes.<\/span><\/div>\n
O acompanhamento efetivo das atividades desenvolvidas no est\u00e1gio deve ser comprovado pelo professor orientador da institui\u00e7\u00e3o de ensino e pelo supervisor da parte concedente.<\/span><\/div>\n
A parte concedente deve oferecer ao estagi\u00e1rio: instala\u00e7\u00f5es e ambiente adequado para atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, al\u00e9m de seguro contra acidentes pessoais, conforme estabelecido no termo de compromisso.<\/span><\/div>\n
A concess\u00e3o de recesso remunerado de um m\u00eas ap\u00f3s um ano de est\u00e1gio, ou proporcionais para prazos menores \u00e9, tamb\u00e9m, um benef\u00edcio decorrente da Lei em vigor.<\/span><\/div>\n
A carga hor\u00e1ria de trabalho para estudantes de educa\u00e7\u00e3o especial e que estejam cursando os anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos, \u00e9 de 4 (quatro) horas di\u00e1rias e 20 (vinte) horas semanais. No caso de estudantes do ensino superior, da educa\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel m\u00e9dio e do ensino m\u00e9dio regular, a carga hor\u00e1ria de trabalho \u00e9 de 6 (seis) horas di\u00e1rias e 30 (trinta) horas semanais.<\/span><\/div>\n
O est\u00e1gio relativo a cursos que alternam teoria e pr\u00e1tica, nos per\u00edodos em que n\u00e3o est\u00e3o programadas aulas presenciais, poder\u00e1 ter jornada de at\u00e9 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedag\u00f3gico do curso e da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/span><\/div>\n
O tempo m\u00e1ximo de est\u00e1gio em uma mesma empresa \u00e9 de dois anos, exceto quando tratar-se de estagi\u00e1rio portador de defici\u00eancia.<\/span><\/div>\n
As garantias da legisla\u00e7\u00e3o acerca da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador, tamb\u00e9m se aplicam aos estagi\u00e1rios e a parte concedente do est\u00e1gio tem a responsabilidade de fazer valer todas as regras previstas na Lei. Nesse caso, somente as Normas Regulamentadoras que n\u00e3o estabelecem quaisquer exig\u00eancias de v\u00ednculos empregat\u00edcios \u00e9 que se aplicam aos estagi\u00e1rios.<\/span><\/div>\n
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Conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o, o n\u00famero m\u00e1ximo de estagi\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o ao quadro de pessoal das partes concedentes de est\u00e1gios dever\u00e1 atender \u00e0s seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/span><\/div>\n
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de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagi\u00e1rio;<\/span><\/div>\n
de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: at\u00e9 2 (dois) estagi\u00e1rios;<\/span><\/div>\n
de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: at\u00e9 5 (cinco)estagi\u00e1rios;<\/span><\/div>\n
acima de 25 (vinte e cinco) empregados: at\u00e9 20% (vinte por cento) de estagi\u00e1rios.<\/span><\/div>\n
Quanto \u00e0 concess\u00e3o de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual %u2013 EPI%u2019s aos estagi\u00e1rios recomenda-se a leitura do artigo\u00a0166 da CLT<\/a>\u00a0e da\u00a0NR06<\/a>\u00a0que estabelecem as regras sobre o assunto.<\/span><\/div>\n
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A legisla\u00e7\u00e3o tr\u00e1s v\u00e1rios pontos positivos, como a autoriza\u00e7\u00e3o expl\u00edcita para o est\u00e1gio de alunos do ensino m\u00e9dio e para a contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios por profissionais liberais, desde que devidamente inseridos em seus conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/span><\/div>\n
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Outros pontos previstos na Lei s\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter pedag\u00f3gico do est\u00e1gio e da participa\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino na defini\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do plano de atividades do estudante no trabalho, maior seguran\u00e7a para as organiza\u00e7\u00f5es concedentes de est\u00e1gio que contam com um instrumento legal e adequado \u00e0 atual realidade do mercado e a gratuidade obrigat\u00f3ria de todos os servi\u00e7os prestados aos estudantes pelos agentes de integra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n
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Clique aqui<\/a>\u00a0para acessar as regras que regem a atual Lei do Est\u00e1gio (n\u00ba 11.788\/08).<\/span><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n