Ponto recorrente nos estudos jur\u00eddicos e prevencionistas tem sido as a\u00e7\u00f5es regressivas ajuizadas pela Previd\u00eancia Social em face dos empregadores, buscando o ressarcimento dos benef\u00edcios pagos ao empregado, quando o infort\u00fanio trabalhista tenha derivado de culpa do empregador.<\/p>\n
O fundamento das a\u00e7\u00f5es acident\u00e1rias encontra-se no art. 120 da Lei 8.213\/91, que autoriza a Previd\u00eancia Social a propor a\u00e7\u00e3o regressiva\u00a0contra os respons\u00e1veis, buscando a reintegra\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio nas hip\u00f3teses anteriormente aludidas.<\/p>\n
Essa estrutura jur\u00eddica de ressarcimento da Previd\u00eancia Social perante o empregador n\u00e3o \u00e9 diferente do que sucede nos demais seguros privados de dano: ocorrendo um evento danoso ao segurado por culpa de um terceiro (imagine-se, p.ex., um acidente de tr\u00e2nsito com danos materiais a um ve\u00edculo segurado), o segurador tem o direito de cobrar do causador os valores pagos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o ao segurado (tecnicamente, dizemos que, ao pagar a\u00a0indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, o segurador se ‘sub-roga’ nos direitos do segurado de\u00a0cobrar o terceiro respons\u00e1vel pelo sinistro).<\/p>\n
Tal esp\u00e9cie de pleito judicial de ressarcimento por parte do \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio, inicialmente raro, passou a se tornar frequente na pr\u00e1tica. A novidade, por\u00e9m, encontra-se na forma com que a Previd\u00eancia recentemente passou a operacionalizar o direito de regresso na pr\u00e1tica.<\/p>\n
Tradicionalmente, as a\u00e7\u00f5es regressivas eram ajuizadas de forma individual para cada acidente. Cada demanda judicial, portanto, cuidava de um infort\u00fanio laboral peculiar, produzindo-se provas espec\u00edficas para cada evento acident\u00e1rio. Havia, dessa forma, uma pulveriza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es regressivas, cada qual tratando de acidente determinado e com produ\u00e7\u00e3o de prova unicamente voltada para a ocorr\u00eancia acident\u00e1ria tratada no processo individual.<\/p>\n
No entanto, recente reportagem do jornal Valor Econ\u00f4mico, datada de 23\/05\/2016, sob o t\u00edtulo ‘Uni\u00e3o aju\u00edza a\u00e7\u00f5es coletivas para recuperar gastos do INSS’, relata que a Previd\u00eancia Social passou a adotar nova estrat\u00e9gia de cobran\u00e7a, ao aforar a\u00e7\u00f5es regressivas coletivas para obter o ressarcimento dos empregadores. Isso se traduz no seguinte: antes, cada a\u00e7\u00e3o (individual) regressiva cuidava de um acidente espec\u00edfico relativo a um empregador. Agora, uma a\u00e7\u00e3o (coletiva) regressiva pode conter, em \u00fanica demanda, ressarcimento de benef\u00edcios referentes a v\u00e1rios acidentes do trabalho de responsabilidade do mesmo empregador.<\/p>\n
O resultado dessa estrat\u00e9gia de coletiviza\u00e7\u00e3o das demandas regressivas \u00e9 bastante significativo sob a perspectiva econ\u00f4mica, pois os valores de ressarcimento pedidos nas a\u00e7\u00f5es coletivas passaram a ser muito maiores que nas a\u00e7\u00f5es individuais. Nos termos do que menciona a reportagem supracitada, h\u00e1 a\u00e7\u00f5es ajuizadas cujo valor pedido chega a R$ 3,5 milh\u00f5es, em face de um \u00fanico empregador. Al\u00e9m disso, a produ\u00e7\u00e3o da prova nas a\u00e7\u00f5es coletivas, dada a unicidade de processo, tornasse mais simples \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Essa nova realidade, al\u00e9m de refor\u00e7ar a \u00f3tica da preserva\u00e7\u00e3o da dignidade do trabalhador, incentiva cada vez mais os empregadores a efetuarem o cumprimento estrito das normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho, sob pena de incorrerem em elevados custos.<\/p>\n
Autor: Alexandre Demetrius Pereira – Promotor de Justi\u00e7a no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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