{"id":648,"date":"2023-09-14T17:51:40","date_gmt":"2023-09-14T20:51:40","guid":{"rendered":"https:\/\/acaciago.com.br\/portal\/?p=648"},"modified":"2023-09-14T17:51:40","modified_gmt":"2023-09-14T20:51:40","slug":"consideracoes-trabalhistas-sobre-a-jornada-12-x-36","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaciago.com.br\/portal\/consideracoes-trabalhistas-sobre-a-jornada-12-x-36\/","title":{"rendered":"Considera\u00e7\u00f5es trabalhistas sobre a jornada 12 x 36"},"content":{"rendered":"
H\u00e1 alguns anos, trabalhar sob o regime 12\u00d736 horas n\u00e3o era legalmente poss\u00edvel. O artigo 7, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 bem claro com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada de trabalho: ‘N\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho’.<\/span><\/div>\n
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Apesar de ser uma prote\u00e7\u00e3o para o empregado, a decis\u00e3o sempre trouxe problemas para as categorias que utilizam plantonistas em suas rotinas, tais como seguran\u00e7a, enfermagem e medicina. Os profissionais precisavam estar l\u00e1, mas, ao mesmo tempo, a empresa devia descumprir a lei. Alvo de constantes controv\u00e9rsias, o assunto s\u00f3 foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2012.<\/span><\/div>\n
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A frase ‘…mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho’ foi usada para decidir a favor da jornada, desde que feita com o consentimento de todas as partes envolvidas. Como \u00e9 um caso excepcional e ainda gera d\u00favidas, diversos pontos precisam ser observados para evitar problemas com a justi\u00e7a. Antes de falar sobre esses pontos, por\u00e9m, precisamos entender melhor como funciona essa jornada.<\/span><\/div>\n
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Jornada 12\u00d736<\/span><\/div>\n
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A explica\u00e7\u00e3o para esse regime de trabalho \u00e9 bem simples. A cada jornada de 12 horas trabalhadas, o profissional deve folgar as 36 seguintes. Isso quer dizer que se algu\u00e9m come\u00e7a a jornada na segunda-feira \u00e0s 7h e deixa o posto \u00e0s 19h, por exemplo, s\u00f3 voltar\u00e1 a trabalhar na quarta-feira, \u00e0s 7h.<\/span><\/div>\n
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De acordo com a decis\u00e3o do STF, essas 36 horas de descanso s\u00e3o vistas como uma efetiva compensa\u00e7\u00e3o pela jornada e, portanto, s\u00e3o v\u00e1lidas legalmente. Se fizermos os c\u00e1lculos, a decis\u00e3o mostra coer\u00eancia. No total, uma pessoa sob o regime 12\u00d736 trabalha 180 horas por m\u00eas, n\u00famero inferior ao limite constitucional de 220 horas.<\/span><\/div>\n
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N\u00e3o se esque\u00e7a que todos os trabalhadores nesse regime t\u00eam direito a 1h para intrajornada (almo\u00e7o\/jantar). Esse per\u00edodo deve ser considerado e, caso n\u00e3o seja cumprido, ser\u00e1 computado como prev\u00ea a S\u00famula 437 do Tribunal Superior do Trabalho: ‘o pagamento total do per\u00edodo correspondente, e n\u00e3o apenas daquele suprimido, com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50% sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho’.<\/span><\/div>\n
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A decis\u00e3o do STF<\/span><\/div>\n
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Um ponto importante sobre a decis\u00e3o do STF \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impor um regime de 12\u00d736, \u00e9 preciso um acordo\/conven\u00e7\u00e3o coletivo dos trabalhadores para que ele passe a ser implementado.<\/span><\/div>\n
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‘\u00c9 valida, em car\u00e1ter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, assegurada a remunera\u00e7\u00e3o em dobro dos feriados trabalhados. O empregado n\u00e3o tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na d\u00e9cima primeira e d\u00e9cima segunda horas.’ (S\u00famula n\u00ba 444).<\/span><\/div>\n
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Mesmo havendo essa decis\u00e3o coletiva, na maioria dos casos ainda \u00e9 preciso formalizar a jornada de trabalho com o profissional, de forma que ele expresse pessoalmente seu consentimento com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada.<\/span><\/div>\n
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Pontos a serem observados<\/span><\/div>\n
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O empregado n\u00e3o faz jus ao adicional de hora extra pelo trabalho das 11\u00aa e 12\u00aa hora.<\/span><\/div>\n
A extens\u00e3o al\u00e9m da 12\u00aa \u00e9 considerado hora extra. O mesmo acontece com as ‘dobras de escala’ e a supress\u00e3o do hor\u00e1rio intrajornada.<\/span><\/div>\n
Em alguns casos espec\u00edficos permite-se a extens\u00e3o da jornada para al\u00e9m da 12\u00aa hora, desde que por poucos minutos (no m\u00e1ximo 1 hora). Um caso em que isso pode acontecer \u00e9 na troca de plant\u00f5es, quando o outro funcion\u00e1rio atrasa e o posto n\u00e3o pode ficar desamparado. Todos esses casos devem conter provas substanciais para justific\u00e1-los e n\u00e3o devem ocorrer com frequ\u00eancia ao longo do m\u00eas.<\/span><\/div>\n
A escala 12\u00d736 ainda gera controv\u00e9rsias aos domingos e feriados. Entende-se que os domingos n\u00e3o acarretam o pagamento de hora extra em dobro, j\u00e1 que ser\u00e3o compensados imediatamente no dia seguinte. Sem falar que, pela pr\u00f3pria natureza do regime, o profissional ter\u00e1 pelo menos 2 domingos livres ao m\u00eas, o que concorda com o artigo 67 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas.<\/span><\/div>\n
Sobre os feriados, o pr\u00f3prio STF j\u00e1 advogou sobre o assunto na S\u00famula 444, mostrada acima: ‘…assegurada a remunera\u00e7\u00e3o em dobro dos feriados trabalhados’.<\/span><\/div>\n
O adicional noturno continua v\u00e1lido para os profissionais que trabalham no turno da noite, com o mesmo crit\u00e9rio utilizado para os outros trabalhadores.<\/span><\/div>\n
Se a jornada de trabalho for considerada inv\u00e1lida ou il\u00edcita, o pagamento das horas extras volta ao estabelecido por lei: no m\u00ednimo 50% da hora normal a partir das que ultrapassarem a 8\u00aa hora di\u00e1ria e a 44\u00aa semanal.<\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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